Questões de Concurso

Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255234

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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação desses agentes, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade máxima pode designar o mesmo agente para atuar em funções de risco, desde que haja justificativa.

(b)

O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público, e sua atuação é sempre individual, sem equipe de apoio.

(c)

A segregação de funções é um princípio obrigatório, vedando a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

(d)

Em bens ou serviços especiais, o agente de contratação é sempre substituído por comissão de cinco membros, que respondem individualmente.

(e)

Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno estão dispensados dos requisitos de qualificação dos demais agentes.