Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.