Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.