Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio
essencial para a legitimidade e para o controle da atuação
estatal. Exige?se que toda decisão seja devidamente
fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos
fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas
informações, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar?se com as consequências práticas da decisão.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar?se com as consequências práticas da decisão.