Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação,
admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
