Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
