Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

(a)

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

(b)

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

(c)

A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.

(d)

O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.