Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255521

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Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

(a)

o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.

(b)

a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.

(c)

a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.

(d)

o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.