O Código Nacional de Trânsito (CTB) estabelece normas gerais de circulação e conduta, direitos e deveres dos usuários das vias, fiscalização, infrações e penalidades. Seu regulamento detalha procedimentos, requisitos de habilitação, registro e licenciamento de veículos, garantindo aplicação uniforme das normas.
Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta a descrição adequada sobre o CTB e seu regulamento: