Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um pequeno município no interior do estado, com uma
população de 15.000 habitantes, está em processo de
transição para a aplicação plena da Lei nº 14.133/2021.
O procurador jurídico do município, ao revisar os novos
procedimentos, enfatiza a necessidade de que todos os
editais de licitação, contratos e aditivos sejam publicados
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O
prefeito, preocupado com a capacidade técnica e os
custos que essa nova exigência pode trazer, questiona o
procurador, argumentando que ouviu dizer que
municípios de pequeno porte teriam regras mais brandas
e que a publicação no diário oficial do município e no site
da prefeitura já seria suficiente para garantir a
publicidade e a transparência. O controlador interno é
chamado para emitir uma nota técnica sobre a
obrigatoriedade e a função do PNCP. Acerca do PNCP
no contexto da nova Lei de Licitações, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
