Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou
entidades privadas que detenham informações em
virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a
sanções caso descumpram suas obrigações legais.
Considerando o princípio da responsabilização e a
natureza das penalidades previstas, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta: