Questões de Concurso

Durante uma auditoria interna em uma secretaria estadual, foi identificado que determinados setores realizavam contratações diretas de bens e serviços, sem a devida comunicação ao controle interno, dificultando a verificação prévia da legalidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. O gestor alegou que o controle interno teria apenas função contábil, cabendo à auditoria posterior identificar eventuais irregularidades.
Com base nas normas de controle interno previstas na legislação vigente e nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
Fonte: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

(a)

O controle interno administrativo é de natureza preventiva, concomitante e corretiva, tendo a função de apoiar a gestão, avaliando a conformidade, legalidade, eficiência e economicidade dos atos antes, durante e após sua execução.

(b)

O controle interno é restrito à verificação contábil dos atos da administração, cabendo exclusivamente ao controle externo a avaliação da legalidade e legitimidade das despesas públicas.

(c)

O controle interno não possui competência para verificar a legalidade dos atos administrativos, limitando-se a compilar informações e encaminhá-las ao controle externo.

(d)

O controle interno atua apenas após a execução orçamentária, mediante conferência das demonstrações contábeis e elaboração do relatório de gestão fiscal.