Questões de Concurso

A Administração Pública brasileira estrutura-se em Direta e Indireta. Esta última, fruto da descentralização administrativa, é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, criadas por lei para fins específicos. A Administração Indireta inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada qual com regime jurídico próprio, definido pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei 200/1967.
Diante desse contexto de compreensão da estrutura da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

(a)

A administração indireta possui autonomia administrativa e financeira absoluta em relação ao ente federativo que a criou mediante lei específica, não se sujeitando a qualquer forma de controle finalístico, supervisão ministerial ou vinculação hierárquica com os órgãos da administração direta centralizadora.

(b)

A administração direta é constituída pelos órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura interna dos entes federativos e exercem atividades administrativas de forma centralizada, enquanto a administração indireta é constituída por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica, abrangendo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

A administração direta é constituída exclusivamente pelos órgãos integrantes do Poder Executivo federal da União, não abrangendo os órgãos estaduais, distritais e municipais que integram necessariamente a administração indireta de seus respectivos entes federativos conforme organização constitucional da federação brasileira.

(d)

A administração indireta é constituída apenas e exclusivamente por entidades de direito privado criadas especificamente para exploração direta de atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, não abrangendo as autarquias e fundações públicas que integram obrigatoriamente a administração direta centralizada.