Questões de Concurso

Prefeitura de Luiz Alves - SC

Concurso: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Cargo: Edital nº 12
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIVALI

Cargo:

Edital nº 12

Disciplina: Direito Sanitário

FC1256196

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Diversas normas compõem o arcabouço legal que regula a auditoria no Sistema Único de Saúde. Entre elas, uma norma específica regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define suas competências. Qual é essa norma?

(a)

O Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define as competências dos órgãos integrantes nas três esferas de governo.

(b)

O Código Penal Brasileiro, que disciplina os crimes contra a administração pública e orienta a apuração de fraudes.

(c)

A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde e estabelece normas de auditoria para o setor suplementar.

(d)

A Portaria de Consolidação nº 1/2017, que trata dos direitos e deveres dos usuários, mencionando a auditoria apenas como um direito.