Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Esse sistema tem finalidades específicas voltadas a apoiar o controle externo e garantir a boa gestão dos recursos públicos. Conforme o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve uma das finalidades do sistema de controle interno.

(a)

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(b)

Realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando as sanções cabíveis de multa e inabilitação para função pública.

(c)

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, quanto à eficácia e eficiência.

(d)

Exercer o controle sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, e fiscalizar o comércio exterior, tendo a faculdade de alterar as alíquotas de impostos federais regulatórios.