Questões de Concurso

Prefeitura de Rodeiro - MG

Concurso: Prefeitura de Rodeiro - MG
Cargo: Educação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ACCESS

Cargo:

Educação

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

notificar erro

Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que define competências privativas do Município, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A criação e organização de Distritos dependem exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias observações à legislação municipal e estadual.

(b)

Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual.

(c)

Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre matérias de interesse regional, desde que autorizadas pelo Estado.

(d)

É competência municipal suplementar a legislação federal e estadual quando necessário, atendendo às peculiaridades locais.