Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP
Cargo: Educação Especial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Educação Especial

Disciplina: Pedagogia

FC1257966

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A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei nº 12.764/2012, define direitos e estabelece diretrizes voltadas à garantia da dignidade, inclusão social e cidadania das pessoas com TEA. Com base nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A pessoa com transtorno do espectro autista não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição.

(b)

O desestímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

(c)

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante por motivo da deficiência.

(d)

O gestor ou autoridade competente não poderá recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, sob pena de multa.