Questões de Concurso

No contexto do processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal por infrações político-administrativas, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, a observância das regras procedimentais específicas é fundamental para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, no caso de um Vereador que apresentou denúncia contra o Prefeito por infração político-administrativa, a Câmara Municipal deverá seguir o rito legal estabelecido para o processo de cassação.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O processo de cassação do mandato do Prefeito deverá estar concluído dentro de sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento e resolução do mérito.

(b)

Caso o denunciante seja o Presidente da Câmara, ele deverá passar a Presidência ao substituto legal para os atos do processo, mas poderá exercer o direito de voto se necessário para completar o quórum de julgamento.

(c)

Na sessão de julgamento, após a leitura das peças requeridas e as manifestações verbais dos Vereadores, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

(d)

Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, devendo o Presidente expedir o competente decreto legislativo de cassação do mandato.