Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado, identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.

(a)

Verificada a possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ao final de um bimestre, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda qualquer limitação de empenho e movimentação financeira, determinando que o Município busque exclusivamente fontes alternativas de receita ou operações de crédito para equilibrar as contas.

(b)

O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias municipal, deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública apenas para o exercício a que se referir, sendo facultativa a inclusão de projeções para os exercícios seguintes.

(c)

Constatado o risco fiscal, o Município deverá promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes; contudo, essa limitação poderá incidir sobre todas as dotações orçamentárias, inclusive sobre aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública municipal, a critério do Poder Executivo.

(d)

O projeto de lei orçamentária anual do Município deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta reserva destinada, entre outras finalidades, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.