Concurso:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano e estabelece requisitos mínimos para a criação
de novos loteamentos. De acordo com essa lei, a área mínima
dos lotes urbanos, quando o município não dispuser de legislação
específica, é de:
