Questões de Concurso

AESGA - PE

Concurso: AESGA - PE
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1258378

notificar erro

Os atos administrativos possuem características que os distinguem dos atos praticados por particulares, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública.
Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A tipicidade confere ao ato administrativo o poder de criar obrigações de forma discricionária, independentemente de previsão legal.

(b)

A autotutela e a hierarquia são consideradas atributos do ato administrativo, pois permitem à Administração organizar sua estrutura interna.

(c)

A imperatividade é o atributo que torna o ato administrativo imutável, mesmo quando ilegal.

(d)

A imperatividade, a presunção de legitimidade, a exigibilidade e a tipicidade são atributos que conferem ao ato administrativo autoridade e presunção de validade.