Questões de Concurso

Prefeitura de Boqueirão - PB

Concurso: Prefeitura de Boqueirão - PB
Cargo: Professor de AEE
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Professor de AEE

Disciplina: Legislação Municipal

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A Gestão Municipal deve estar prevista na Lei Orgânica de cada município de sorte a que seja de sua competência:

(a)

supervisionar os serviços públicos federais e estaduais de interesse local.

(b)

terceirizar, obrigatoriamente, programas de educação infantil e ensino fundamental.

(c)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, além de prestar contas e publicar balancetes.

(d)

conceder obrigatoriamente à iniciativa privada as funções e atribuições ligadas ao ordenamento territorial.

(e)

coibir os controles externo e interno voltados à fiscalização do Município.