Questões de Concurso

Um agente de trânsito de Axixá do Tocantins/TO questiona, em reunião administrativa, até que ponto a atuação municipal em educação para o trânsito e preservação ambiental está amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em sua fala, ele afirma que tais ações dependem de regulamentação estadual, não sendo obrigações diretas do Município.

Considerando os princípios e objetivos do CTB, analise as alternativas e aponte a CORRETA.

(a)

A educação para o trânsito, segundo o CTB, é dever exclusivo da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução de campanhas específicas previstas em convênios ou programas federais.

(b)

A preservação ambiental, no âmbito do trânsito, restringe-se ao transporte de cargas perigosas, não sendo competência do Sistema Nacional de Trânsito a adoção de medidas voltadas ao controle de poluição atmosférica e sonora.

(c)

O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo os Municípios, que devem atuar em ações educativas permanentes e em medidas de proteção ambiental.

(d)

O direito ao trânsito seguro previsto no CTB vincula-se apenas às normas de circulação e conduta, não abrangendo diretrizes de engenharia de tráfego ou programas de educação para pedestres e condutores.

(e)

A atuação municipal em educação para o trânsito é opcional, dependendo de previsão em lei orgânica local, já que o CTB não impõe obrigações específicas às administrações municipais nesse campo.