Questões de Concurso

Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a validade dos atos administrativos. No âmbito do serviço público municipal, tais princípios ganham relevância prática em situações corriqueiras, como a divulgação de campanhas institucionais, a aplicação de penalidades a servidores e a elaboração de editais de concurso.

Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

(a)

A observância do princípio da legalidade garante que a Administração possa agir livremente sempre que não houver vedação expressa em lei, aplicando-se a mesma lógica prevista para a atuação dos particulares.

(b)

O princípio da impessoalidade impõe que a publicidade de atos e programas governamentais não contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(c)

O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento estrito da lei, não permitindo que atos formalmente legais sejam invalidados por motivos éticos.

(d)

O princípio da publicidade admite que atos administrativos de interesse coletivo permaneçam sigilosos quando o gestor entender conveniente, sem necessidade de respaldo legal.

(e)

O princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir formalidades legais por critérios de conveniência, desde que demonstrada maior celeridade no alcance do resultado pretendido.