Questões de Concurso

Com base nas funções institucionais do Ministério Público e nas prerrogativas instrumentais previstas na LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

(a)

As funções do Ministério Público podem ser exercidas por servidores efetivos lotados nos Centros de Apoio, desde que sob supervisão de membro da carreira.

(b)

No controle externo da atividade policial, o membro do MP pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais, requisitar instauração de inquérito e deve ser imediatamente comunicado de toda prisão efetuada por autoridade estadual.

(c)

As notificações e requisições dirigidas ao Governador do Estado podem ser expedidas diretamente por qualquer Promotor de Justiça, dispensado o encaminhamento pelo Procurador-Geral de Justiça.

(d)

O descumprimento imotivado de requisição do Ministério Público gera nulidade do procedimento instaurado, mas não enseja responsabilidade da autoridade destinatária.