Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Itauçu
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Itauçu

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC1258883

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A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivamento, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Pode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

(b)

O inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).

(c)

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.

(d)

É admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.