Questões de Concurso

A Resolução CPJ n. 7, de 30 de julho de 2018, disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Nos termos do referido ato normativo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a notícia de fato criminal:

(a)

Pode ser conceituada como qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta que, em tese, configure infração penal, submetida à apreciação do membro do Ministério Público, nos limites de sua atribuição criminal.

(b)

Prescinde de registro no sistema eletrônico ATENA.

(c)

É distribuída de forma livre e aleatória entre os órgãos ministeriais que possuam atribuição para apreciá-la.

(d)

Quando o fato noticiado já for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.