Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo do Cruz - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC1258932

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De acordo com o Art. 11 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Assinale opção CORRETA:

(a)

Apenas a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(b)

Apenas a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(c)

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(d)

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.