Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O Art. 3°da Lei n° 12.527, de 2011 (Lei de Acesso a
Informação), estabelece diretrizes para assegurar o
direito fundamental de acesso a informação.
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
