Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o Art. 5° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de
Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do
Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e
prestadores de serviços devem observar as diretrizes
que asseguram a adequada prestação dos serviços,
EXCETO:
