Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 21 do Código de Trânsito
Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre
outros, EXCETO: