Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

Disciplina: Direito Administrativo

FC1259023

notificar erro

Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas

(a)

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

(b)

sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.

(c)

aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.

(d)

intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.

(e)

ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.