Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

Disciplina: Direito Penal

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Nos termos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar:

(a)

a lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.

(b)

o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.

(c)

o crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.

(d)

a lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.

(e)

a lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.