Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de
determinado Município pretendeu realizar operação de crédito
por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no
valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o
exercício.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava
