Questões de Concurso

TRF - 6ª REGIÃO

Concurso: TRF - 6ª REGIÃO
Cargo: Juiz(a) Federal Substituto(a)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz(a) Federal Substituto(a)

Disciplina: Direito Penal

FC1259137

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A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(a)

A medida é cabível apenas para presos condenados.

(b)

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

(c)

A decisão que determina a transferência ou a permanência do preso em estabelecimento penitenciário federal dispensa a ouvida prévia da defesa.

(d)

O Tribunal Regional Federal que abranger o local onde está situado o presídio é o órgão competente para os incidentes relacionados à execução da pena.

(e)

O período de permanência em estabelecimento penal federal de segurança será de até 3 anos, renovável uma única vez por igual período, se persistirem os motivos que determinaram a transferência.