supervisionar os serviços públicos federais e estaduais de interesse local.

terceirizar, obrigatoriamente, programas de educação infantil e ensino fundamental.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, além de prestar contas e publicar balancetes.

conceder obrigatoriamente à iniciativa privada as funções e atribuições ligadas ao ordenamento territorial.

coibir os controles externo e interno voltados à fiscalização do Município.