Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Seleção Interna
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Seleção Interna

Disciplina: Legislação Estadual

FC1259564

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Nos termos da Nota de Instrução PM3-001/02/25 (Atuação da Polícia Militar nos casos de Esbulho Possessório e Desforço Imediato), é correto afirmar que

(a)

na hipótese de imóveis públicos pertencentes à União, o Desforço Imediato deverá ser realizado pelo respectivo representante do ente federativo.

(b)

na hipótese de imóveis privados, é vedada a atuação da Polícia Militar por meio de Desforço Imediato.

(c)

na hipótese de imóveis públicos pertencentes ao Município de São Paulo, o Desforço Imediato poderá ser realizado pela Polícia Militar sem a presença do representante do ente federativo, pois existe convênio autorizando a atuação.

(d)

com relação ao uso do Desforço Imediato, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça considerou esta prática como abusiva, se não houver mandado judicial.