Questões de Concurso

UFABC

Concurso: UFABC
Cargo: Economista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Economista

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1259584

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A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal responsável e disciplina outras providências correlatas. Nesse contexto, o objetivo primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecido em seu artigo 1º é

(a)

estabelecer limites para o endividamento dos entes federativos em relação à receita corrente líquida.

(b)

determinar o montante e a forma de utilização da reserva de contingência nos orçamentos anuais.

(c)

definir regras e prazos para a consolidação das contas públicas, abrangendo estados e municípios.

(d)

estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

(e)

obrigar os entes federativos a realizar programação financeira e cronograma mensal de execução orçamentária.