Questões de Concurso

UFABC

Concurso: UFABC
Cargo: Economista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Economista

Disciplina: Direito Administrativo

FC1259585

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Considerando a Lei nº 11.079/2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), assinale a alternativa correta.

(a)

A contraprestação da administração pública pode ser realizada por meio da cessão de créditos não tributários.

(b)

O prazo de vigência da PPP é obrigatoriamente de 35 anos, podendo ser prorrogado por até 10 anos.

(c)

A PPP é vedada quando o objeto for apenas de execução de obra pública, mesmo que ultrapasse R$ 10 milhões.

(d)

A PPP é considerada como qualquer concessão sem contraprestação pecuniária do parceiro público.

(e)

A administração pública pode ser majoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE), em concessão patrocinada.