Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Agente de Gestão Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente de Gestão Escolar

Disciplina: Direito do Trabalho

FC1259837

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A Lei n.º 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas presente no texto da Lei que visa garantir o cumprimento dessa disposição.

(a)

Estabelecimento de um Piso Salarial Nacional Único e obrigatório, igualando os vencimentos médios entre homens e mulheres de todas as categorias profissionais no prazo de um ano.

(b)

Implementação de cotas obrigatórias para a contratação de mulheres em cargos de liderança (diretoria e conselho de administração) em todas as empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados.

(c)

Criação de um Fundo de Equalização Salarial, financiado por contribuições mensais dos empregados homens e destinado à complementação da remuneração das empregadas mulheres.

(d)

Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.