Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Auxiliar de Serviços Escolares
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Auxiliar de Serviços Escolares

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1259858

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Considerando a Lei n.º 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Proposta Curricular de Franco da Rocha, assinale a relação CORRETA entre as diretrizes educacionais do município e a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

(a)

A Proposta Curricular prioriza exclusivamente os aspectos acadêmicos, sendo o cumprimento dos direitos assegurados pelo ECA uma responsabilidade apenas das famílias e do Conselho Tutelar.

(b)

A Proposta Curricular está fundamentada no ECA ao estabelecer medidas pedagógicas que assegurem o direito à educação, à proteção contra qualquer forma de violência e ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes no âmbito escolar.

(c)

O ECA e a Proposta Curricular atuam de forma separada, sendo o primeiro focado nos direitos sociais, enquanto a última aborda exclusivamente temas pedagógicos e metodológicos.

(d)

A Proposta Curricular considera o ECA apenas para fins disciplinares, aplicando suas diretrizes em casos de negligência ou violência, mas sem incluir direitos educacionais nas práticas diárias.