Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Auxiliar de Serviços Escolares
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Auxiliar de Serviços Escolares

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1259867

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De acordo com as Leis Complementares n.º 412/2023 e n.º 413/2023, assinale CORRETAMENTE o papel do Plano de Cargos e Salários e do Estatuto dos Profissionais na organização do sistema de educação municipal de Franco da Rocha.

(a)

Os dois instrumentos atuam de forma complementar, estabelecendo princípios, diretrizes éticas, normas de conduta, formação continuada e progressão salarial compatíveis com as metas educacionais do município.

(b)

Ambos atuam de forma independente, com o Estatuto regulando a conduta ética e o Plano de Cargos definindo exclusivamente a estrutura salarial dos profissionais da educação.

(c)

O Plano de Cargos e Salários organiza a política salarial de maneira desvinculada das exigências éticas estabelecidas pelo Estatuto, priorizando a administração financeira.

(d)

O Estatuto é voltado exclusivamente aos aspectos disciplinares e organizacionais, enquanto o Plano de Cargos e Salários limita-se a regulamentar a progressão automática na carreira.