Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Legislação Municipal

FC1260517

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:

(a)

No prazo de 20 dias, prorrogável por igual período apenas se houver justificativa médica.

(b)

No prazo de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação, sob pena de anulação do concurso.

(c)

No prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento do interessado.

(d)

No prazo de 45 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente por interesse da Administração.