Questões de Concurso

De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos

(a)

não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.

(b)

serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.

(c)

serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.

(d)

que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.

(e)

podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.