Questões de Concurso

Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

(a)

encontra fundamento jurídico em razão do poder de polícia que decorre do poder normativo autônomo da Administração Pública, admitindo-se, ainda, responsabilização subjetiva do estabelecimento.

(b)

poderia ser considerada regular, caso tivesse sido solicitada autorização judicial para a interdição cautelar, tendo em vista que o exercício do poder de polícia restringe-se à prática de atos autoexecutórios após a garantia de contraditório e de ampla defesa.

(c)

é irregular, tendo em vista que a interdição de estabelecimentos dependeria de instrução probatória, com garantia de contraditório e ampla defesa.

(d)

encontra respaldo jurídico, tendo em vista que as medidas de polícia praticadas não dependem de autorização judicial, refletindo autoexecutoriedade.

(e)

viola o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a interdição exigiria prévia análise pericial, não se podendo cogitar de medidas repressivas previamente à defesa do interessado.