Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições
do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.