Questões de Concurso

No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da guarda civil que, a partir do próximo mês, a instituição assuma integralmente a responsabilidade pela fiscalização de obras particulares, liberando os fiscais de obras para outras tarefas. O comandante, ao receber a ordem, manifesta preocupação, pois entende que tal atribuição não se alinha ao caráter e à finalidade da guarda civil, conforme a Lei Orgânica. Considerando que na data do caso hipotético narrado os termos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba são os mesmos vigentes atualmente, a determinação de Tício ao comandante da guarda civil está:

(a)

Incorreta, pois o secretário de Segurança Pública não tem autoridade para dar ordens à guarda civil – uma autarquia que possui autonomia e independência.

(b)

Correta, desde que a determinação seja formalizada por decreto, pois é por meio desse provimento que se definem as atribuições dos servidores e órgãos da administração direta.

(c)

Correta, pois o secretário é auxiliar direto e de confiança do prefeito e, portanto, tem a prerrogativa de redefinir as atribuições dos órgãos sob sua subordinação, desde que seja para o bem da administração.

(d)

Incorreta, pois a Lei Orgânica define que a guarda civil tem o objetivo de proteger o cidadão, bens e instalações municipais; a fiscalização de obras particulares, se não vinculada a tal finalidade, não é uma de suas atribuições.