Questões de Concurso

O engenheiro André foi condenado em ação indenizatória movida por Lucas, que alegava ter sofrido agressão física grave praticada pelo primeiro. O juízo cível, sem aguardar a conclusão da ação penal correlata, fixou indenização de R$ 100.000,00 por danos materiais e morais, decisão esta transitada em julgado. Para evitar execução, André efetuou o pagamento integral. Meses mais tarde, na esfera criminal, André foi absolvido com base na negativa de autoria. À luz do Código Civil e dos princípios da responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

(a)

A absolvição criminal por negativa de autoria não interfere na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias, de modo que André não pode buscar restituição, ainda que tenha sido inocentado, respeitado o trânsito em julgado na esfera criminal.

(b)

A absolvição criminal apenas gera reflexos na esfera cível se a sentença penal reconhecer a inexistência do fato, não havendo repercussões quando se trata de negativa de autoria, que deve ser apreciada de modo independente pelo juízo civil, conforme art. 935 do Código Civil.

(c)

O pagamento realizado por André mantém-se válido, porque a condenação cível transitada em julgado produz efeitos próprios e autônomos, não podendo ser afastada por decisão criminal superveniente, frente independência das esferas civil e criminal, conforme art. 935 do Código Civil.

(d)

A sentença penal absolutória fundada na inexistência de autoria do réu vincula o juízo cível, afastando o dever de indenizar, o que autoriza André a reaver o valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa de Lucas, respeitados os trâmites processuais e após desconstituir a sentença na esfera cível.