Questões de Concurso

Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Público.

(b)

É facultado mencionar alguns itens, como os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura.

(c)

O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

(d)

Mesmo decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficam os licitantes com a obrigação de assumir os compromissos.

(e)

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.