Questões de Concurso

UFRGS

Concurso: UFRGS
Cargo: Técnico em Agropecuária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Agropecuária

Disciplina: Direito Administrativo

FC1261716

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Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.

(b)

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

(c)

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.

(d)

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.

(e)

Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.